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ANDR CAMPOS habeas-corpus diante de priso disciplinar militar DO EXRCITO BRASILEIRO aplicada por meio de FORMULRIO de Apurao de Transgresso disciplinar Rio de Janeiro2012 ANDR CAMPOS habeas-corpus diante de priso disciplinar militar DO EXRCITO BRASILEIRO aplicada por meio de FORMULRIO de Apurao de Transgresso disciplinar Projeto de pesquisa apresentado Escola de Aperfeioamento de Oficiais como requisito parcial para a obteno do Grau de Especializao em Cincias Militares. Orientador Cap Felipe Borges de Farias Rio de Janeiro2012  SUMRIO TOC o 1-3 h z u HYPERLINK l _Toc317767592 1 INTRODUO PAGEREF _Toc317767592 h 4 HYPERLINK l _Toc317767593 1.1 PROBLEMA PAGEREF _Toc317767593 h 4 HYPERLINK l _Toc317767594 1.1.1 Antecedentes do Problema PAGEREF _Toc317767594 h 4 HYPERLINK l _Toc317767595 1.1.2 Formulao do Problema PAGEREF _Toc317767595 h 5 HYPERLINK l _Toc317767596 1.2 QUESTES DE ESTUDO PAGEREF _Toc317767596 h 5 HYPERLINK l _Toc317767597 1.3 OBJETIVO PAGEREF _Toc317767597 h 5 HYPERLINK l _Toc317767598 1.3.1 Objetivo Geral PAGEREF _Toc317767598 h 5 HYPERLINK l _Toc317767599 1.3.2 Objetivos Especficos PAGEREF _Toc317767599 h 6 HYPERLINK l _Toc317767600 1.4 JUSTIFICATIVA PAGEREF _Toc317767600 h 6 HYPERLINK l _Toc317767601 1.5 CONTRIBUIES PAGEREF _Toc317767601 h 7 HYPERLINK l _Toc317767602 2 REVISO DE LITERATURA PAGEREF _Toc317767602 h 7 HYPERLINK l _Toc317767603 2.1 SEES DO DESENVOLVIMENTO 1 PAGEREF _Toc317767603 h 7 2.2 DEMAIS SEES DO DESENVOLVIMENTO ....................................................8 HYPERLINK l _Toc317767610 3 METODOLOGIA PAGEREF _Toc317767610 h 8 HYPERLINK l _Toc317767611 3.1 POPULAO E AMOSTRA PAGEREF _Toc317767611 h 8 HYPERLINK l _Toc317767612 3.2 TIPO E NATUREZA DA PESQUISA PAGEREF _Toc317767612 h 8 HYPERLINK l _Toc317767613 3.3 DELINEAMENTO DA PESQUISA PAGEREF _Toc317767613 h 8 HYPERLINK l _Toc317767614 3.4 PROCEDIMENTOS PARA A REVISO DE LITERATURA PAGEREF _Toc317767614 h 9 HYPERLINK l _Toc317767615 3.5