Sus e suas

|SUS Lei 8.080 |SUAS |
|Art. 1º Esta Lei regula em todo o território nacional, as ações|O SUAS, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, |
|de saúde, executados, isolada ou conjuntamente em caráter |constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional |
|permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de |das ações socioassistenciais. Os serviços, programas, projetos e |
|direito publico ou privado. |benefícios tem como foco prioritário a atenção às famílias, seus |
| |membros e indivíduos e o território como base de organização. |

|PRINCIPIOS E DIRETRIZES |PRINCIPIOS E DIRETRIZES |
|SUS |SUAS |
|Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços |Defesa Social e Institucional: a proteção básica e a especial devem ser|
|privados contratados ou conveniados que integram o Sistema |organizadas de forma a garantir aos usuários o acesso ao conhecimento |
|Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as |dos direitos sociassistenciais e sua defesa. São direitos |
|diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, |socioassistenciais a serem assegurados na operação do SUAS a seus |
|obedecendo ainda aos seguintes princípios: |usuários: |
|I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os |Direito ao atendimento digno, atencioso e respeitoso, ausente de |
|níveis de assistência;