Nutrição

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PROJETO DE LEI Nº 1.737, DE 2003
Dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regula o seu exercício, e dá outras providências.
Autora: Deputada Maninha
Relatora: Deputada Thelma de Oliveira
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei acima epigrafado, de autoria da Deputada Maninha, dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Nutrição e Dietética.
A Proposição estabelece como condições a serem atendidas para o exercício da profissão, no território nacional, as seguintes: ter concluído o segundo grau ou curso equivalente e o curso profissionalizante específico, o qual deve ter sido ministrado em instituição de ensino oficial, com duração de, no mínimo, 1.500 horas/aula. Assegura, ainda, o exercício da profissão a portadores de diplomas emitidos no estrangeiro, desde que devidamente validados pela autoridade competente, e aos profissionais que desempenham a profissão há mais de cinco anos.
O Projeto estabelece o campo de atuação do profissional, bem como as atividades compatíveis com a formação profissional, subordinando a atuação do Técnico em Nutrição e Dietética à supervisão do Nutricionista.
Obriga os órgãos da administração pública direta e indireta, dos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, a promoverem o devido reenquadramento funcional dos profissionais que desempenham as atividades relacionadas nos art. 3º, 4º e 5º, respeitando os direitos adquiridos quanto aos vencimentos e salários. Altera, ainda, a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, para incluir na composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Nutricionistas, no mínimo, três cargos efetivos a serem ocupados por técnicos em nutrição e dietética e para prever a anuidade a ser paga por esses profissionais.
Justifica a autora da matéria que o Projeto tem o objetivo de definir as atribuições e a qualificação necessária dos técnicos em nutrição e dietética, cuja função deve sempre ser supervisionada pelo