Surgimento Do Marco Civil

Surgimento do Marco Civil
O Marco Civil da Internet, (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, criado pelo Poder Executivo, teve inicio em 2011 como uma Proposta de Lei nº 2.126, onde, em primeira instância, passou pelo Plenário da Câmara e por diversas outras comissões como: as Comissões de Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, diversas vezes nos decorrer dos anos até 2013, o projeto foi colocado em apreciação pela Câmara dos Deputados, entretanto, cancelado. No inicio do ano de 2014 o projeto foi novamente trazido a pauta, em discussão no Plenário da Câmara dos Deputados, onde o projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário que a comissão especial conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
No dia 25 de Março de 2014 foi aprovada a redação final e encaminhada para a apreciação do Senado, sendo aprovado pelo mesmo no dia 22 de Abril de 2014. Por fim, a lei foi sancionada simbolicamente pela Presidente Dilma Rousseff no dia 23 de Abril de 2014 em uma Conferência Internacional, conhecida como NETMundial, realizada em São Paulo e que reuniu representantes de mais de 90 países. Lei esta, publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de Abril de 2014, com vigência prevista para o dia 23 de Junho de 2014.
As determinações às empresas
Além da neutralidade da rede, às empresas que fornecem o acesso à conexão fica o dever da proteção de todos os registros e dados pessoais; do armazenamento dos registros de conexão e dos acessos às aplicações; e da responsabilidade por danos que decorram de conteúdo gerado por terceiros.
O Marco Civil da Internet estabelece que a empresa deve armazenar registros de conexão e de acesso à aplicativos sempre preservando a honra, a vida privada, e a imagem dos usuários. Informações, estas, com acesso somente