STF declara constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha
515 palavras
3 páginas
STF declara constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da PenhaO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou no dia 24 de março de 2011,a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Que afastou a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo.
A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC), em que Cedenir Balbe Bertolini, condenado pela Justiça de Mato Grosso do Sul à pena restritiva de liberdade de 15 dias, convertida em pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, contestava essa condenação. Cedenir foi punido com base no artigo 21 da Lei 3.688 (Lei das Contravenções Penais), acusado de ter desferido tapas e empurrões em sua companheira. Antes do STF, a defesa havia apelado,sucessivamente, sem sucesso, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).No HC, que questionava a última dessas decisões (do STJ), a Defensoria Pública da União (DPU),que atuou em favor de Cedenir no julgamento desta tarde, alegou que o artigo 41 da Lei Maria da Penha seria inconstitucional,pois ofenderia o artigo 89 da Lei 9.099/95.Esse dispositivo permite ao Ministério Público pedir a suspensão do processo, por dois a quatro anos,nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.A DPU alegou, também, incompetência do juízo que condenou Cedenir, pois, em se tratando de infração de menor poder ofensivo, a competência para seu julgamento caberia a um juizado criminal especial, conforme previsto no artigo 98 da Constituição Federal (CF),e não a juizado especial da mulher.
Decisão
Todos os ministros presentes à sessão do Plenário ,à qual esteve presente também,a