Srta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ...

Ernesto Manoel, já qualificado nos autos do processo de execução penal nº ..., por seu advogado que a presente subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 197 da Lei de Execução Penal.
Requer seja o presente recurso recebido e processado com a posterior retratação, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal. Caso Vossa Excelência entenda que a sentença deve ser mantida, que o recurso seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ... .

Nestes Termos,
Pede deferimento

Local, data
Advogado/ OAB nº ...

RAZÕES DO AGRAVO EM EXECUÇÃO

Agravante: Ernesto Manoel
Agravada: Justiça Pública
Autos nº ...

Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara
Douta Procuradoria de Justiça

Em que pese o inquestionável saber do jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, é certo que a decisão por ele proferida, que negou o pedido de progressão de regime de pena, deve ser reformada, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. DOS FATOS
Ernesto Manoel foi condenado, por juízo criminal singular, a cumprir 20 (vinte) anos de reclusão, em regime prisional fechado, por ter sido incurso nas penas do art. 157, § 3.º, do Código Penal, em dezembro de 2004. Houve recurso interposto pela defesa e o Tribunal confirmou a sentença do juízo a quo.
Passados 4 anos de cumprimento de pena, a defesa pediu progressão, que foi negada pelo juiz, sob o argumento de falta do requisito legal objetivo.

2. DO DIREITO
Não há dúvidas de que a sentença impugnada proferiu sentença em desacordo com os fatos facilmente observáveis nos autos, pois é certo que o agravante cumpriu tanto o requisito objetivo quanto o requisito subjetivo para obter a progressão de regime em sua pena.
Segundo o artigo 112 da Lei de Execução