SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DEVOLUÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE SERVIDOR PUBLICO

Ilustríssima Senhora
DIRETORA DA 17ª DIRES
ESTADO DA BAHIA
MUNDO NOVO-BAHIA

PEDIDO ADMINISTRATIVO
Inserção de falta sem motivo/justificativa ROMILCE AMARAL DE ARAUJO , lotada na 17ª Dires de Mundo Novo, Bahia , matrícula 19.316.703-8, vem à presença de Vossa Senhoria REQUERER com o fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e Art. 163 da Lei Estadual da Bahia 6677/94, a retirada da falta contida na sua folha de ponto da data 17/04/2014, conforme os fundamentos subexpendidos:

I – OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM O PRESENTE PEDIDO

EU ao longo dos meus 32 (TRINTA E DOIS) anos de serviço NUNCA tive uma falta, nenhum comportamento que desabone minha postura moral e profissional, visto que gozei de varias licenças premio, justamente concedidas em razão de minha assiduidade.

O período em que fora anotada a falta foi justamente a quinta feira que antecedia a sexta feira da paixão, conhecida como quinta feira santa. Inclusive circulou a informação, nesta data de 17/04/2014 fora ponto facultativo até meio dia, SEM FALAR SOBRE A FAMIGERADA GREVE DA POLICIA MILITAR NESTA DATA, o horário em que eu pego o ônibus ainda não é totalmente dia, findando a madrugada(05:00 A.M), vez que, já há risco com a policia e seu efetivo nas ruas, veja lá sem efetivo.

Interpretei por razoabilidade, não haver prejuízo ao ESTADO a minha ausência em virtude da véspera de feriado, ainda mais, com aviso de ponto facultativo ate meio dia e em PLENA GREVE DA POLICIA MILITAR. Outrosssim, por razoabilidade há de se falar que a maioria dos órgãos públicos, instituições financeiras, dentre outros encerraram suas atividades temporariamente em virtude da greve da POLICIA MILITAR.

Acredito que por base do principio da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade das decisões, esta Ilustríssima Diretora saberá de forma muito parcimoniosa apreciar este pedido.
II – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) O