Sociologia

OFICIO GD/DRT/PE. Nº 60/OO Em, 17 de fevereiro de 2000

Da: DELEGADA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO
Endereço: Av. Agamenon Magalhães, 2000 _ 3º Andar _ Espinheiro
AO: SINDICATO DOS GUIAS DE TURISMO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Em resposta à solicitação de Vossa Senhoria, constante do Proc. DRT/PE nº 46213: 002426/00 vimos esclarecer que: 1. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.

2. Por força do art. 583. “caput”, da Consolidação das Leis do Trabalho, o recolhimento da contribuição sindical pelos agentes ou trabalhadores autônomos, deverá ser efetuado no mês de fevereiro;

3. Dessa forma, nos termos do § 2º do citado diploma legal, deverá ser remetido ao Sindicato da categoria profissional o comprovante de recolhimento da contribuição sindical;

4. O não cumprimento dessa determinação legal, ensejará a lavratura do competente Auto de Infração, com posterior cobrança de multa administrativa cabível.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei nº 8 623, de 28 de janeiro de 1993.
DECRETA:
Art. 1º - É considerado Guia de Turismo o profissional que devidamente cadastrado na EMBRATUR – Instituto Brasileiro de Turismo nos termos a Lei nº 8 623 de 28 de janeiro de 1993 exerça as atividades de acompanhamento, orientação e transmissão de informações a pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas.
Art. 2º - Constituem atribuições aos Guias de Turismo:
I - Acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos em visitas excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais ou especializadas dentro do território