Sociologia

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OFICIO GD/DRT/PE. Nº 60/OO Em, 17 de fevereiro de 2000

Da: DELEGADA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO
Endereço: Av. Agamenon Magalhães, 2000 _ 3º Andar _ Espinheiro
AO: SINDICATO DOS GUIAS DE TURISMO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Em resposta à solicitação de Vossa Senhoria, constante do Proc. DRT/PE nº 46213: 002426/00 vimos esclarecer que:
1.A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.

2. Por força do art. 583. “caput”, da Consolidação das Leis do Trabalho, o recolhimento da contribuição sindical pelos agentes ou trabalhadores autônomos, deverá serefetuado no mês de fevereiro;

3. Dessa forma, nos termos do § 2º do citado diploma legal, deverá ser remetido ao Sindicato da categoria profissional o comprovante de recolhimento da contribuição sindical;

4. O não cumprimento dessa determinação legal, ensejará a lavratura do competente Auto de Infração, com posterior cobrança de multa administrativa cabível.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei nº 8 623, de 28 de janeiro de 1993.
DECRETA:
Art. 1º - É considerado Guia de Turismo o profissional que devidamente cadastrado na EMBRATUR – Instituto Brasileiro de Turismo nos termos a Lei nº 8 623 de 28 de janeiro de 1993 exerça as atividades de acompanhamento,orientação e transmissão de informações a pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas.
Art. 2º - Constituem atribuições aos Guias de Turismo:
I - Acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos em visitas excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais ou especializadas dentro do território nacional.II - Acompanhar ao exterior pessoa ou grupos organizados no Brasil;
III – Promover e orientar despachos e liberação de passageiras e respectivas bagagens em terminais de embarques e desembarques aéreos, marítimos fluviais, rodoviários e ferroviários.
IV – Ter acesso a todos os veículos de transporte, durante o embarque ou desembarque, para orientar as pessoas ou grupos sob suaresponsabilidade, observados as normas especificas do respectivo terminal.
V – Ter acesso gratuito a museus, galerias de arte, exposições, feiras, bibliotecas e pontos de interesse turístico, quando estiver conduzindo ou desde que devidamente credenciado como Guia de Turismo;
VI – Portar, privativamente, o crachá de Guia de Turismo emitido pela EMBRATUR.
Parágrafo único: A forma e o horário dos acessos a quese referem as alíneas III,IV e V deste artigo, serão sempre objeto de prévio acordo do guia de turismo com os responsáveis pelos empreendimentos, empresas ou equipamentos.
Art. 3º - O pedido de cadastramento como Guia de Turismo deverá ser apresentado pelo profissional interessado, observadas as disposições deste decreto no órgão ou entidade delegada de EMBRATUR na unidade da federação em que.I – O guia de Turismo vá prestar serviços caso pretenda o cadastramento nas classes de guia Regional e/ou especializado em atrativos turísticos;
II – O guia de Turismo esteja residindo, caso pretenda o cadastramento nas classes de Guia de Excursão Nacional e/ou internacional.
Art. 4º - Conforme a especialidade de sua formação profissional e das atividades desempenhadas, comprovadas perante aEMBRATUR, os guias de turismo serão cadastrados em uma ou mais das seguintes classes:
I – Guia Regional – Quando suas atividades compreendem a recepção, o traslado, o acompanhamento a prestação de informações e assistência a turistas em itineranos ou roteiros locais ou intermunicipais de uma determinada unidade de federação, para visita a seus atrativos turísticos;
II – Guia de Excursão Nacional...
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