Sociedades Anônimas

SOCIEDADES ANÔNIMAS (S.A): NOÇÕES PRELIMINARES
1. Histórico As sociedades anônimas passaram por diversas transformações até adquirirem as feições atuais. Tal evolução pode ser dividida em três fases: privilégio, autorização governamental e liberdade plena. A primeira remonta as sociedades coloniais do início do século XVII, onde doutrinadores reconhecem a Companhia das Índias Orientais, de 20 de março de 1602, como a primeira sociedade anônima, cujas características eram de uma companhia constituída pelo Estado, com a conjunção de capitais públicos e particulares, representando uma descentralização política, social e econômica das funções estatais. Neste período, a constituição da sociedade anônima, como um sujeito autônomo de direitos, era deferida pelo poder público como um privilégio, haja vista tratar de uma opção arbitrária do Estado. No Brasil, temos como exemplo, deste tipo de sociedade, o Banco do Brasil, constituído em 1808. Com a Revolução Francesa, foi proclamada a ampla liberdade de associação e de comércio, a qual gerou inúmeros abusos. Diante de tais abusos, o Código Comercial Francês de 1807 passou a condicionar a constituição de uma sociedade a uma autorização governamental. Não se tratava mais de um privilégio, mas de uma autorização que seria concedida diante da regularidade da constituição da sociedade. Por fim, o regime de liberdade plena surgiu na França em 1867, chegando ao Brasil em 1882. Neste regime, a constituição da sociedade depende da obediência a regras específicas, mas não mais a uma autorização governamental, vale dizer, cumpridas as formalidades prescritas em lei, a sociedade pode ser constituída, gozando dos privilégios inerentes à sociedade anônima. Cumpre ressaltar que, tais fases de evolução da sociedade anônima não se excluem, ou seja, as fases de privilégio, da autorização governamental e da liberdade plena convivem até hoje, havendo um predomínio do regime da liberdade plena. A chamada fase do privilégio ainda