Sociedade de economia mista

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1. Sociedade de economia mista
Sociedade de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, com participação do poder público e particular em seu capital e na sua administração. A sociedade de economia mista só pode ser criada por lei específica, assim como as subsidiárias e está sujeita ao regime jurídico e privado, não gozando deprivilégio fiscal não extensivo ao setor privado.

2. Características
A sociedade de economia mista possui quatro características, é o conjunto dessas características que formam o tipo de sociedade. São elas: Associação de capital público e privado, Direção da empresa por ambos investidores, interesse público que a sociedade visa, e sua criação que é sempre estabelecida por leis.
2.1 Associaçãode capital público e privado: para que a sociedade se caracterize como mista, é necessário que seu capital seja de caráter público e privado. Assim ela possui em sua base capital proveniente de investidores particulares e de capital público, proveniente do Estado. Essa característica deve ser considerada de forma igualitária para avaliar a natureza jurídica de uma empresa, o Estado assumeinvoluntariamente uma porcentagem do acervo societário de uma empresa já criada. Geralmente isso ocorre quando o Estado é credor, e a empresa apresenta um quadro instável, em que o Estado é obrigado a assumir uma parte do controle acionário para recuperar-se de suas despesas.
2.2 Gestão conjunta da empresa entre os sócios particulares e o Estado: Essa característica ressalta e complementa a do itemanterior. Para se caracterizar como sociedade mista não baste apenas que o Estado tenha participação nas ações na empresa. Cabe ao Estado ter uma participação ativa na direção da empresa, disponibilizando representantes para uma participação ativa na assembleia e na diretoria da empresa, influenciando no seu rumo.
2.3 Interesse público: É função do Estado a administração da sociedade, disponibilizandorecursos que lhe são necessários para uma vida mínima em sociedade. O Estado não tem necessidade de visar o lucro como fim último, é característica básica para diferencia-la das empresas de caráter privado. Assim para a empresa paraestatal se orienta não exclusivamente pela finalidade lucrativa, mas sim buscando a utilidade pública e o interesse comum dos cidadãos.
2.4 Criação legal: A sociedadede economia mista é uma exceção dentro do direito empresarial. Ela não possui uma lei genérica que indica sua forma de criação, como na sociedade anônima comum, ou de sociedade em conta de participação. Sua criação se da através de uma lei especifica. Está sempre na lei à característica de sociedade como sociedade de economia mista, esse é um dos motivos que leva uma corrente doutrinária aestabelecer esse requisito como único necessário para a conceituação de tal sociedade.
São outras características da sociedade de economia mista: maioria das ações com direito a voto pertencente à união; penhorabilidade dos bens; regime tributário idêntico ao das empresas privadas; intervenção da união nas causas em que figurar como autora ou ré, o que torna a justiça federal competente para os feitosem que esteja interessada; não estão sujeitas a falência.
A sociedade de economia mista pode ser constituída pela União, pelos Estados e pelos Municípios. Na área federal, sua organização deve dar-se em obediência às normas do Decreto-lei nº 200/67, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 900/69.

3. A Lei de Sociedades por Ações e a Sociedade de Economia Mista
A Lei nº 6.404/76, noartigo 235, apresenta duas hipóteses: A sociedade de economia mista propriamente dita, subordinada exclusivamente à lei, e as organizações de que a sociedade de economia mista participe, majoritária ou minoritariamente sujeita as mesmas leis, mas sem prejuízos as leis federais.
O artigo 236 da lei societária diz que antes da conceituação da sociedade é necessário que tenha autorização da...