Sociedade de economia mista

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA
CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS SOCIAIS E AGRÁRIAS – CCHSA
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – DCSA
CURSO: ADMINISTRAÇÃO
CAMPUS III – BANANEIRAS

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Bananeiras – Julho, 2012

Trabalho apresentado ao professor LUÍS TARGINO,
pela discente JANIVALBIA B. SILVA,
como parte das atividades curriculares
do 3º estágio dadisciplina
de Direito Administrativo.

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SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Sociedade de economia mista é uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, havendo colaboração com Estado. Porém, as normas que incidem nestas entidades são em sua maioria de direito privado. São criadas por leis para a exploração de atividadeeconômica, seu capital social é constituído por recursos públicos e privados, sendo a maior parte das ações destas empresas de propriedade de Estado, ambos reunindo recursos para a realização de uma finalidade, sempre de objetivo econômico. Assim esses entes sempre são controlados pelo governo. Estas entidades terão, necessariamente, a forma societária de Sociedade Anônima, para que seja possível aintegralização do seu capital social com dinheiro privado. E seus funcionários são regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Normalmente são efetivados na empresa depois de um prazo. Seu patrimônio é próprio, ou seja, pertencente à própria entidade e não ao ente político que a criou, trata-se de um patrimônio distinto do governo. Essas empresas, freqüentemente, têm suas ações negociadas emBolsa de Valores como, por exemplo, o Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Eletrobrás. Diferem-se das empresas públicas, eis que nestas o capital é 100% público.

NOÇÃO

As sociedades de economia mista são as pessoas jurídicas de direito privado, com a participação do Poder Público e de particulares no seu capital, criadas para a realização da atividade econômica de interesse coletivo, podendo,também, exercer serviços públicos. São semelhantes à empresa pública, tendo como diferenças básicas o fato do capital ser diversificado (capital público e privado) e só podendo ter a forma de sociedade anônima.
Aspectos | Empresa Pública | Sociedade de Economia Mista |
Capital | Capital exclusivamente público | Parte do capital pertencente ao Poder Público e outra parte ao setor privado,tendo, sempre, o controle público. |
Forma | Qualquer forma admitida em Direito. | Somente a forma de Sociedade Anônima. |
Competência | De acordo com o art. 109 da CF, as causas de interesse das empresas públicas federais serão julgadas na Justiça Federal, com exceção das causas trabalhistas. | As causas de interesse das sociedades de economia mista federais serão julgadas na Justiça Estadual, comexceção das causas trabalhistas. |

CARACTERÍSTICAS

As sociedades de economia mista possuem as seguintes características:
. Personalidade Jurídica de Direito Privado Como as empresas públicas, as sociedades de economia mista também possuem personalidade jurídica de direito privado.
. Capital Público e Privado Diferente da empresa pública, cujo capital pertence exclusivamente ao PoderPúblico, na sociedade de economia mista é possível que haja capital privado. Apenas deve ser destacado que o controle será público, tendo o Estado a maioria absoluta das ações com direito a voto.
. Atividades Econômicas Da mesma forma que as empresas públicas, as sociedades de economia mista também realizam atividades econômicas ou serviços públicos.
. Forma de Sociedade Anônima As sociedades deeconomia mista, por força de lei, são regidas pela forma de sociedade anônima, diferente da empresa pública que pode ter qualquer forma admitida em direito.
. Derrogações do Regime de Direito Privado Como às empresas públicas, não se aplica o regime de direito privado na íntegra.
. Criação por Autorização Legislativa Específica De acordo com a nova redação dada pela emenda constitucional nº 19 ao...
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