Sociedade Anonima

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Sociedade Anônima
Administração da companhia - A Lei das sociedades anônimas dez que a administração da companhia compete ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria, segundo o que estiver nos estatutos. Os poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão, alem de serem indelegáveis. Os membros da administração são nomeados edestituíveis a qualquer tempo pela assembléia geral, diferentemente das sociedades de economia mista, em que a eleição e a destituição devem ser feitas em assembléia geral determinada pelo ente publico que os elegeu. A administração da companhia pode ser ordinária ou extraordinária. Dá-se gestão ordinária quando a decisão dos diretores não depende de deliberação previa do Conselho de Administraçãoou Assembléia Geral. Já a gestão extraordinária pressupõe precisa deliberação desses órgãos, como, por exemplo, a operação de bens do ativo permanente da sociedade.
Conselho de administração - A posição intermediaria entre a assembléia geral e a diretoria. Atuação ocorre no âmbito interno e companhia. O conselho é um órgão colegiado, coletivo, de deliberação e fiscalização internas dasociedade. É um órgão de decisão colegiada e suas deliberações pressupõem a convocação e quoruns de instalação e deliberação.
Obrigações - Os conselheiros não assumem obrigações em nome de sociedade. Os administradores assumem obrigações para com a companhia. É composto no mínimo três membros eleitos pela assembléia geral entre acionista residente no país. O mandato é de três anos, permita a relação.São demissíveis ad nutum (á vontade) e a destruição de um membro implica a dos demais. É obrigatório nas companhias diretas, na de capital autorizado e nas sociedades de economia mista. O conselho delibera por maioria de votos. Pessoas jurídicas não podem ser membros do conselho de administração.
Voto múltiplo - O artigo 141 da LSA disciplina o voto múltiplo. É uma faculdade conferida aosacionistas que representam, no mínimo, 10% do capital com direito a voto, e consiste na possibilidade de atribuir-se a cada ação tantos votos quantos forem os membros do conselho. Não fere a regra do art. 110 da LSA, em que a cada ação ordinária deve ser atribuído um único voto, pois somente se multiplica o numero de ações pelo numero de membros do conselho, não se atribuindo mais de um voto a cada ação. Ovoto múltiplo assegura a minoria o direito de eleger alguns ou alguns membros do conselho. Difere do voto plural, em que cada voto corresponde a um só cargo, e não à chapa. O voto múltiplo assegura a representação de outros interesses que não o dos controladores no Conselho de Administração fazendo prevalecer o interesse social sobre o grupo dominante de acionistas.
Diretoria - A administraçãoda companhia pode ser exercida pelo conselho de administração ou pela diretoria. A diretoria é o órgão de existência obrigatória da companhia, executivo da vontade da sociedade, obrigando-a interna e externamente Detém a sua representação privativa. Compõe-se de dois ou mais diretores eleitos e destituíveis ad nutum (á vontade) pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela assembléiageral. A lei não exige que o diretor seja acionista. O mandato é de três anos, permitia a reeleição. A diretoria não é órgão de deliberação colegiada, mas admite-se que o estatuto preveja a deliberação em conjunto em determinadas decisões.
Há divergência sobre a natureza jurídica da diretoria na estrutura da sociedade. Entende-se que membros de diretoria são estruturas da sociedade. Entende-se quemembros de diretoria são mandatários da sociedade, administradores ou seus representantes.
Deveres dos administradores- Dever de Diligência – O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios; Dever de zelar pelos fins sociais e interesses da companhia – o...
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