Sistematização - Etica

Processo – Ficha limpa
Argumentos:
1. Roriz foi acusado de quebra de decoro após a divulgação de conversas telefônicas que o mostraram negociando a partilha de R$ 2,2 milhões com o ex-presidente do BRB (Banco de Brasília), Tarcísio Franklin de Moura. A partilha seria feita no escritório do empresário Nenê Constantino, presidente do Conselho de Administração da Gol; Fone:flolha - SP
2. Denúncia de Joaquim Roriz pela Conselho de Ética do Senado, na ocasião ele era Senador da Republica por Brasília;
3. Com a renúncia, Roriz evita o processo que, no limite, poderia cassar seu mandato e torná-lo inelegível até 2022 -quando terá 86 anos; Fone:flolha - SP
4. O senador Joaquim Roriz (PMDB-DF), renunciou hoje ao mandato parlamentar para escapar de um processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética do Senado. Por meio de carta, lida pelo senador Mão Santa (PMDB-PI), Roriz fez críticas ao "desapreço" dos colegas, à atuação do corregedor-geral Romeu Tuma (DEM-SP) e ao "furor da imprensa". Fone:flolha – SP
5. Presidente sanciona lei Ficha Limpa 4/jul/2010.
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010
Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Art. 2o A Lei Complementar no 64, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o