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, DE 2013

Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2013, do
Senador Blairo Maggi, que altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para estabelecer a sanção aplicável ao ilícito penal consistente na interceptação ou recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura. RELATOR: Senador SÉRGIO PETECÃO

I – RELATÓRIO
Em cumprimento ao rito legislativo, encontra-se sob exame da
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(CCT) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 186, de 2013, de autoria do
Senador Blairo Maggi, que pretende alterar a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de
1995, conhecida como Lei de TV a Cabo, estabelecendo como crime punível com detenção a interceptação ou a recepção não autorizada de sinais de TV por assinatura.
De acordo com a iniciativa, o art. 35 da lei em questão passa a prever detenção, de seis meses a dois anos, para quem adote as referidas práticas, caracterizadas como ilícito penal. O dispositivo estende ainda sua aplicação a todas as modalidades de TV por assinatura, não se restringindo apenas ao Serviço de TV a Cabo.
A matéria foi distribuída para o exame desta CCT e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo à última a decisão terminativa. Cumpre ainda informar que, nesta Comissão, não foram oferecidas emendas ao projeto.

SF/13988.81262-39

PARECER Nº

Conforme os incisos II e IX do art. 104-C do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete à CCT opinar sobre assuntos atinentes à política nacional de ciência, tecnologia, inovação, comunicação e informática, bem como a outros assuntos correlatos. A iniciativa em comento inscreve-se, portanto, no rol das matérias sujeitas ao exame deste colegiado.
O PLS nº 186, de 2013, determina a pena aplicável a quem intercepte ou receba sinais de TV por assinatura sem a devida autorização da prestadora de serviço, práticas