Sistema juridico cmmon law

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UNITRI- CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO

SISTEMAS JURÍDICOS: ROMANO-GERMÂNICO E COMMON LAW

Uberlândia
2011
1. Como René David explica a função e importância de cada uma das fontes do direito (lei, jurisprudência, costume, doutrina) no sistema romano-germânico?

É típico do sistema romano-germânico o caráter escrito do direito, portanto a lei pode ser considerada fonteprimordial, no entanto não pode ser confundido com o mesmo. O direito escrito foi a técnica utilizada para nortear a prestação jurisdicional cabendo à lei expor regras específicas às complexas relações sociais.
O costume, segundo concepção sociológica pode ser visto como fonte mais influente do direito por considerar a base sobre a qual foi criado o direito. No entanto, não deve seratribuído juízo de valor ao costume uma vez que deve ser considerado na medida em que serve para indicar uma solução justa.
A jurisprudência desempenha papel secundário, porém criador, uma vez que a lei pode ser omissa em alguns momentos. Na busca por um direito certo o juiz passa a regulamentar e proferir decisão através da interpretação legal.
A doutrina tem papel importante nacriação do sistema romano germânico por criar o vocábulo e as noções de direito que o legislador utilizará, cabendo a ela estabelecer os métodos segundo os quais as leis serão interpretadas.

2. Como René David explica a “regra do precedente” no Common Law?

A common Law foi criada pelos Tribunais Reais de Westminster e trata-se de um direito de natureza jurisprudencial. As regrasestabelecidas pelas decisões judiciais deveriam ser seguidas, sob pena de destruição da segurança e comprometimento da existência da common law, uma vez que o reconhecimento de normas que foram estabelecidas judicialmente é compatível com um sistema de direito jurisprudencial.
Após a primeira metade do século XIX se estabeleceu rigorosamente a regrado precedente, impondo aos juízes o que decidamde acordo com as regras criadas pelos seus predecessores.

3. Como René David explica a função da Câmara dos Lords na organização judiciária inglesa?

Surgiram na Inglaterra ao longo da história um grande número de tribunais e a Câmara dos Lordes representava a mais alta corte de apelação que prestava excepcionalmente sua função jurisdicional.
A Câmara dos Lords podefuncionar como instância recursal em relação às decisões tomadas pela Court of Appeal, devendo ser interposto recurso para o Comitê de Apelação da Câmara dos Lords. Esses recursos tem caráter excepcional, na qual a Câmara dos Lords não profere mais de trinta a quarenta decisões por ano. Entre os Lordes , os únicos habilitados a julgar são o Lorde Chanceler (presidente da Câmara), os Lords of Appealin Ordinary, em número de onze e os Lordes que ocuparam anteriormente funções judiciárias enumeradas legalmente. Cada Lorde exprime sua opinião a respeito do caso e o recurso é rejeitado se não formar uma maioria para o admitir.

4. Os tribunais superiores, abaixo da Câmara dos Lords, na hierarquia inglesa, vinculam suas decisões aos demais tribunais inferiores? E a Câmara dos Lords, vincula?Na Inglaterra, onde o direito tem como fonte principal a jurisprudência, as decisões dos Tribunais Superiores possuem efeito vinculante sobre os atos de instâncias inferiores. Nessa forma de direito, denominado Common Law, o direito é criado pelos juízes e suas decisões anteriormente tomadas vinculam a decisão das futuras. De acordo com a regra do precedente, os tribunais inferioresdevem respeitar as decisões dos tribunais superiores a fim de garantir segurança jurídica aos cidadãos.
O ilustre René David nos oferece três proposições bastante simples: as decisões tomadas pela Câmara dos Lordes constituem precedentes obrigatórios, que devem ser seguidas por todas as outras jurisdições salvo excepcionalmente por ela própria. As decisões tomadas pelo Court of Appeal...
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