Simulado Alegações Finais Firmina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE...
Autos do processo n°...

FIRMINA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, nos termos da ação que lhe move o Ministério Público, com fulcro nos arts. 403, § 3° c/c 411, § 4°, ambos do Código de Processo Penal, apresentar alegações finais por
MEMORIAIS
pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA A acusada foi denunciada como incursa nas penas do art. 121, §2°, incisos I e IV c/c art. 14, inciso II do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que, em 02 de dezembro de 2002, FIRMINA, com 20 anos de idade, teria supostamente agredido, com uma arma branca, CLEUDIVÂNIA, por esta dever-lhe R$ 10,00 (dez reais) referentes à uma venda de cigarro de maconha. Foi informado também que a acusada teria se utilizado de meio que dificultou a defesa da vítima diante da agressão. A denúncia foi recebida em 10 de dezembro de 2012. A audiência de instrução foi realizada no dia 19 de dezembro de 2012, tendo sido ouvidas a vítima e a acusada, a qual negou a autoria do delito.
II – DA PRESCRIÇÃO DA PRENTENÇÃO PUNITIVA O processo em tela trilhou conforme a legislação adjetiva penal o prevê. No entanto, por circunstâncias alheias que retardaram a instrução processual, estamos diante da sua extinção pela prescrição. Segundo o artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, extingue-se a punibilidade pela prescrição. Conforme o relato dos fatos, de 02 de dezembro de 2002 (data do crime) a 10 de dezembro de 2012 (recebimento da denúncia), decorreram-se 10 (dez) anos e 08 (oito) dias sem que o Estado exercesse seu ius puniendi na persecução do crime capitulado no art. 121, §2°, incisos I e IV c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro.
O artigo 121, §2°, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, estabelece:

“Art. 121. Matar