SIM/NAO

REPRESENTAÇÃO NA PESQUISA ELEITORAL
Tal ação eleitoral está regulamentada pela legislação, no artigo 33 da Lei nº 9.504/1997, o qual elenca as informações que devem ser prestadas pelas empresas realizadoras de pesquisas eleitorais à Justiça Eleitoral.
Em relação à finalidade da ação de representação na pesquisa eleitoral, deve-se observar que ela apenas objetiva a proibição e a punição daqueles que divulgarem pesquisas eleitorais de forma contrária ao disposto na legislação.
Quanto ao rito a ser seguido nestas ações, deve-se analisar o disposto no artigo 96 da Lei nº 9.504/1997, além do que define a Resolução 23.367/2011 em seus artigos 1º ao 14, os quais definem disposições gerais sobre as representações e as reclamações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/1997.
Em relação às competências desse tipo de ação, o supracitado artigo 96 da Lei nº 9.504/1997, determina em seus incisos a quem compete julgar nas eleições para diferentes cargos, como segue:
Art. 96. (...)
I - aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais;
II - aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais;
III - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.
Ademais, em relação à legitimidade das partes nestas ações eleitorais, o sujeito passivo, pode ser representado pelo Ministério Público Eleitoral, por partidos políticos, coligações ou candidatos. Já, o sujeito passivo, pode ser todo aquele que foi responsável pela divulgação da pesquisa eleitoral sem o registro na Justiça Eleitoral, assim como o Instituto de Pesquisa ou meio de comunicação que a contratou, inclusive, também pode configurar o polo passivo, quem contratou a pesquisa eleitoral.
O resultado da condenação em uma ação de representação na pesquisa eleitoral é ter a suspensão de sua pesquisa até que a regularize, além de uma multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00, a ser paga individualmente.
Por fim, em caso de recursos neste tipo de pleito, os parágrafos 8º e 9º,