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Art. 7º (CF)
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Artigos da CLT




Nome: Gilberto de Souza Costa Filho
Turma: Administração
Matéria: Legislação Social/ Prof.: Maura Gomes
Período: 5ºEquivalências e Observações


|Artigo 7º (CF) - Incisos |Artigos da CLT |Observações |
|Caput – Sãodireitos dos trabalhadores urbanos e |------ | |
|rurais, além de outros que visem à melhoria de sua|| |
|condição social: || |
|I – Relação de emprego protegida contra despedida |------- ||
|arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei | | ||complementar , que preverá indenização | | |
|compensatória, dentre outros direitos;| | |
|II – Seguro-desemprego, em caso de desemprego |Art. 12º – os preceitos concernentesao regime |------- |
|involuntário. |de seguro social são objeto de lei especial. ||
|III – Fundo de garantia do tempo de serviço; |Art. 7º; Art. 477º; Art. 478º e Art. 492º |O direito do inciso III não se aplica a(s)(os): |
|...
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