Setor Publico no Brasil resumo

•Fiscalizadora: estabelecer e cobrar impostos
• Reguladora: regular a atividade econômica mediante leis e disposições administrativas. Ex: controle de preços, regular monopólios, proteger consumidores em relação à publicidade e saúde.
• Provedora de bens e serviços: mediante as empresas públicas, facilitar acesso a bens e serviços, tais como, transporte, segurança e educação, água e energia. Assim o Estado pode pagar pensões, seguros sociais e promover o investimento em setores atrasados.
• Redistributiva: modificar a distribuição da renda ou da riqueza entre as pessoas, regiões ou grupos, procurando torná-la mais igualitária. Para isso, utiliza normas e também receitas e gastos públicos.
• Estabilizadora: controlar os grandes agregados econômicos, evitando excessivas flutuações e procurando diminuir os efeitos das quedas da atividade produtiva.

é isso mesmo que vocês esta lendo.

Ao longo do século passado e do atual, o nível de participação do setor público na atividade econômica aumentou, elevando o gasto público. Existem três procedimentos para o seu financiamento:

DESACATO. FUNÇÃO PÚBLICA
Para o Direito Penal, o que caracteriza o funcionário público é o exercício da função pública, assim não há que se falar em atipicidade da conduta do paciente, isto porque a empregada de empresa prestadora de serviço, ora ofendida, exerce a função de recepcionista no Núcleo de Passaportes do Departamento de Polícia Federal. Trata-se, portanto, de uma função pública, o que está em conformidade com o art. 327 do Código Penal.

STJ, RHC 9.602-RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 23/5/2000, publicado no Informativo 59 do STJ.

DESOBEDIÊNCIA. ATO DO MAGISTRADO. SUJEITO PASSIVO. IMPEDIMENTO

O Estado é o pólo passivo do delito de desobediência. Se o desobedecido foi o magistrado ele também é vítima e por isso não pode funcionar no processo, visto ser parte interessado, não podendo, neste feito, exercer jurisdição (art. 252, IV do CPP).