Serviço social

Questões do Sinase e ECA 1) Conforme a lei 12.594/2011, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução destas medidas; é possível o adolescente infrator, quando internado cumprindo a medida socioeducativa ter visita intima? Há previsão legal? Os artigos 68, 69 , e 70 do Sinase prevê o direito a visita interna ao adolescente infrator quando internado em cumprimento de medida sócio educativa, assegurando ao adolescente que viva comprovadamente em união estável o direito a visita íntima , para que isso ocorra deverá ser emitido pela direção um documento de identificação pessoal para a realização da visita íntima. 2) Como funciona a visita de familiares? Conforme a Lei 12.594, Art. 67 do Sinase é autorizado a visita do cônjuge, companheira, pais ou responsáveis, parentes e amigos a quem foi aplicada a Medida Sócio Educativa de internação, devendo cumprir horários definidos pela direção do programa de atendimento, além disso fica assegurado ao adolescente internado receber visita dos filhos (caso tenha) independente da idade dos mesmos (Art. 69).

3) A legislação fala em plano de atendimento socioeducativo, o que tais planos devem obrigatoriamente prever? De acordo com o Sinase Cap. III, Art 8, os Planos de Atendimento Socioeducativo devem prever obrigatoriamente ações articuladas nas áreas de educação, saúde, Assistência Social, Cultura, Capacitação para o trabalho e esporte para os adolescentes atendidos em conformidade com os princípios elencados na Lei n 8.069, de 13 de Julho de 1990/ECA. Conforme o Parágrafo único do Art. 8º Os Poderes Legislativos, Federal, Estadual, Distrital e Municipal, por meio de suas comissões temáticas pertinentes , acompanharão a execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo dos respectivos entes federados

4) Como é feito o trabalho de atendimento educação dentro da unidade de socioeducaçao? O adolescente infrator realiza estudos de que forma, como