Serviço Social

Lei Maria da Penha

Fazendo uma retrospectiva das ações deflagradas pela não aplicabilidade da Lei em alguns estados brasileiros e a Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF, a SPM/PR, através da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, definiu como estratégias:
1. Conversa da Ministra Iriny Lopes com membros do Judiciário - TJs e com Ministros/as do STF;
2. Mobilização social/nacional articulada com os movimentos sociais/de mulheres/feministas;
3. Manifestação de lideranças em defesa da Lei Maria da Penha, com campanha "MEXEU COM A LEI, MEXEU COMIGO"
Essas ações deverão ser intensificadas até a data de 22 de março/2011, ocasião em que acontece a 5a. Jornada da Lei Maria da Penha, voltada aos/as juízes/as de todo o Brasil, que debaterão a aplicação da Lei.
Para a Ministra Iriny Lopes, em nenhum caso de agressão, a vítima deve incitada a "pensar se quer de fato representar contra o agressor". Pessoas em situação de violência estão fragilizadas e por isso a Lei Maria da Penha prevê a não necessidade de representação da vítima. Todas as deciões contrárias a esse preceito são formas de revitimizar as mulheres e mantera reprodução da violência nas famílias.
Estamos, então, intensificando a sensibilização dos Ministérios Públicos, dos governos estaduais e também do Judiciário, no sentido de manter os avanços da Lei Maria da Penha, considerada uma legislação modelo no enfrentamento à violência contra a mulher no mundo.
Portanto, é hora de nos unirmos em defesa da Lei Maria da Penha solicitando seu engajamento nessa luta que é de todas nós e, para tal, segue documento elaborado pela equipe de trabalho da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, com subsídios sobre a Lei.

Mobilização em defesa da
Lei Maria da Penha
“Mexeu com a Lei
Mexeu Comigo”
Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
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_ O que é Lei Maria da Penha?
A Lei 11.340, denominada Lei “Maria