Separação judicial c/c alimentos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE xxxxxxx

xxxxxxx, brasileira, casada, funcionário pública municipal, portadora de cédula de identidade de n° xxxxxx, inscrita no CPF n° xxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxx, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência por meio de seus advogados abaixo-assinados, conforme procuração em anexo (doc.01) propor com fulcro na Legislação Civil e Adjacente:

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ALIMENTOS

Em face de xxxxxxx, residente e domiciliado no xxxxxxx, pelas razões que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

I. A Autora requer a V. Exa. seja deferida a concessão dos benefícios de gratuidade da assistência judiciária, com fulcro na Lei Nº 1.060/50 e artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista, não possuir recursos para arcar com despesas processuais de forma que, o pagamento de custas processuais e os emolumentos cartorários implicariam em comprometimento da sua subsistência, até porque a Autora somente percebe um salário mínimo mensal, conforme contra-cheque em anexo (doc. 02).

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DA RELAÇÃO DE FATO

II. A Autora encontra-se casada com o Requerido desde 10 de Fevereiro de 1979, pelo regime da comunhão parcial de bens, vez que no ato do matrimônio não fora escolhido o regime adotado, portanto, por força do Código Civil Brasileiro, em seu art.1640, não havendo convenção prevalecerá o regime mencionado, conforme certidão de casamento em anexo (doc.03); dessa união nasceram 09 (nove) filhos: José Helton da Silva Ventura (29 anos), José Claudemir da Silva Ventura (28 anos), José Carlos da Silva Ventura (27 anos), Maria Roseane da Silva Ventura (24 anos), Maria Sonia da Silva Ventura (24 anos), José Sandro da Silva Ventura (21 anos), Paulo Leandro da Silva Ventura (19 anos), Danila da Silva Ventura e Camila da Silva Ventura (ambas gemas com 10 anos),