Senhor

Decreto-Legislativo nº 15/97 de 10 de Novembro
Estabelece o regime geral dos regulamentos e actos administrativos

Pretende o Governo dar continuidade ao processo ini­ciado com o Decreto-Legislativo 2/95, de 20 de Junho, gradualmente reunindo, modernizando e clarificando as normas e princípios hoje dispersos sobre aspectos homogéneos da actividade, procedimento e organização da Administração Pública, até que seja possível reunir num único Código Administrativo o fundamental do di­reito administrativo cabo-verdiano.
Assim, ao abrigo da autorização legislativa concedida pelo artigo b) da Lei nº 23/V/97, de 27 de Maio, e
No uso da faculdade conferida pela alínea b) do nº 2 do artigo 216º da Constituição, o Governo decreta o se­guinte:

Artigo 1a (Objecto)
O presente decreto legislativo estabelece o regime ge­ral dos regulamentos e actos administrativos.
CAPITULO I Dos regulamentos administrativos
Artigo2º
(Conceito)
Os regulamentos administrativos são as normas jurídicass gerais e abstractas emitidas por uma autoridade administrativa no desempenho da função administra­tiva e sobre matéria da sua competência.
Artigo 3a
(Espécies)
1. Os regulamentos administrativos, no que concerne à relação com a lei, podem ser :
a) Complementares, quando destinados a completar ou complementar as normas constantes de um específico diploma legislativo;
b) Independentes, quando destinados a regular a realização das atribuições da Administração Publica, sem dependência directa de qual­quer diploma legislativo especifico.
2. Os regulamentos administrativos devem indicar expressamente as, normas legais que conferem competência subjectiva e objectiva para a sua emissão. Os re­gulamentos complementares devem ainda indicar expressamente as normas legais específicas que se destinam a completar ou complementar.
3. A Administração Publica pode, independente­mente de lei habilitante, emitir regulamentos adminis­trativos que se destinem a organizar o funcionamento interno