Senhor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (...) – ESTADO DE (...)

PROCESSO Nº (...)

Requerente (...), beneficiário da Justiça Gratuita, já qualificado nos autos de AÇÃO DE (...) que moveu em face de (...), também já qualificada nos autos, que tramitou nesta Comarca pelo Cartório de (...) Ofício, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requer a expedição de CARTA DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 590, do Código de Processo Civil, com a finalidade de regulamentação do bem imóvel de propriedade exclusiva do requerente.

Requer a extração de cópias das páginas citadas abaixo: (...)Para o que junta à guia de pagamento das cópias. Requer ainda a juntada desta, aos autos, com as cópias que ora anexa.

Termos em que,

pede deferimento.

Local (...), Data(...).

Advogado (...) – OAB nº (...)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (...) – ESTADO DE (...)

PROCESSO Nº (...)

Requerente (...), beneficiário da Justiça Gratuita, já qualificado nos autos de AÇÃO DE (...), que moveu em face de (...), também já qualificada nos autos, que tramitou nesta Comarca pelo Cartório de (...) Ofício, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requer CARTA DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 590, do Código de Processo Civil, com a finalidade de regulamentação do bem imóvel de propriedade exclusiva do requerente.

Trata-se de ação de (...), em que o casal possuía apenas bens móveis para serem partilhados, pois o único bem imóvel objeto desta ação já pertencia ao cônjuge varão, doado por (...) quando requerente (...), e vendido após morte do doador, cujo fruto desta venda transformou-se no imóvel atual, objeto desta lide, que pertence exclusivamente ao autor, conforme disposto no artigo 1.659, parágrafos I e II do Código Civil: “in verbis”

“Artigo 1.659 – Excluem-se da