Seminário i

RELATÓRIO GERAL

1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda:

Municipio de São José dos cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2000. (D.O.M. 15/05/2000)
Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano.
Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 3º O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel.
Art. 4º Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, a entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, a autarquias e fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual o critério da regra-matriz de incidência tributária que foi mutilado.

Todos os grupos entenderam que trata-se de uma regra estrutural onde um ou mais dos critérios da RMIT são mutilados. Entretanto, parte de um grupo disse que o crédito não existe vez que um dos critérios da RMIT foi mutilado e parte deste mesmo grupo disse que existe a incidência e simultaneamente a ele há a isenção, anulando desta forma o crédito tributário.

Todos os grupos foram unânimes ao entender que a isenção pode atuar em todos os critérios da RMIT, podendo ocorrer de oito maneiras distintas, sendo elas: no antecedente em seus critérios material (desqualificação do verbo e subtração do complemento), espacial e temporal e no consequente em seus critérios pessoal (pelo sujeito ativo ou passivo) e quantitativo (pela base de cálculo ou pela alíquota).