Semanas 1 a 7 dir adm 3 2013.2

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 13 (3010 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 5 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Semana 1
a) Qual é a natureza jurídica da sindicância administrativa?

A expressão natureza jurídica, no vocabulário jurídico, marca, notadamente, a essência, a substância ou a compleição das coisas. Revela-se, assim, pelos caracteres ou atributos peculiares e que devem escoltar a própria coisa.
Nesta seara, diante da dualidade que permeia o núcleo da sindicância administrativa faz-senecessário, discorrer em duas partes sobre a natureza jurídica do instituto, em semelhança ao trabalho realizado por J. B. de Menezes Lima, o qual, por seu gosto, dividiu-as como tipos.

- Sindicância de natureza investigatória
- Sindicância de natureza punitiva

b) Quais as principais diferenças entre a sindicância e o processo administrativo disciplinar?

Na sindicância há investigação paraverificar a existência de determinado fato e descobrir-se os supostos autores, o que justifica a ausência de contraditório, vez que não há indiciados, nem infração comprovada. Já o procedimento administrativo disciplinar deve garantir a ampla defesa e o contraditório, pois irá impor sanção a funcionário ou administrado, que dirá respeito a determinado fato.

c) Com base nas respostas anteriores,quais argumentos você apresentaria para fundamentar o posicionamento da instituição?
Respostas fundamentadas.
No procedimento de sindicância, não haverá, o contraditório. Também não será obrigatório que haja indiciado, pois nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, p. 664, 27ª ed.) “sindicância administrativa é o meio sumário de elucidação de irregularidades no serviçopara subseqüente instauração de processo de punição ao infrator”.
Portanto no caso em referencia a instituição não tem a obrigação de oferecer a ampla-defesa, pois este é um procedimento investigatório e punitivo.
Questão Objetiva
(OAB/ Exame Unificado) João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi recebida, foi instauradoprocesso administrativo disciplinar e designada comissão para apuração do fato. O advogado de João requereu a suspensão do processo administrativo enquanto não transitasse em julgado o processo criminal, pedido que foi indeferido pela comissão. Ao final do processo criminal, João foi absolvido definitivamente, por insuficiência de provas. No processo administrativo disciplinar, foi aplicada pena dedemissão a João. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta:

(A) João poderá apresentar petição nos autos do processo administrativo, acompanhada de cópia do julgamento havido na esfera criminal, mas não terá direito à alteração da pena de demissão que lhe foi imposta.Fonte:http://www.investidura.com.br/revista/index.php?option=com_content&view=article&id=150:natureza-juridica-da-sindicancia-administrativa&catid=62:artigos-cientificos
Semana 2
(OAB/ Exame Unificado) Ana Amélia, professora dos quadros da Secretaria de educação de determinado Estado, ao completar sessenta e dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi deferido, tendo sido o ato de aposentadoriapublicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu notificação do órgão de recursos humanos da Secretaria de Estado de Educação, dando-lhe ciência de questionamento formulado pelo Tribunal de Contas do Estado em relação à sua aposentadoria especial. Ficou constatado que a ex-servidora exerceu, por quinze anos, o cargo em comissão de Assessora Executiva da Secretaria deEstado de Administração, tendo sido tal período computado para fins de aposentadoria especial. Considerando a situação hipotética apresentada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Indique o fundamento para a atuação do Tribunal de Contas do Estado, informando se o ato de aposentadoria já se encontra...
tracking img