Semana10

Cláudia (sobrenome), brasileira, casada,(profissão),portadora da cédula de identidade RG nº XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliada na (nome da rua e nº), (bairro), no Município do Rio de Janeiro. Neste ato representada por seuadvogado(nome), (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), devidamente inscrito na OAB “Estado”, (endereço do escritório), onde recebe intimações, vem respeitosamente a Vossa Excelênciapropor;CONTESTAÇÃO;

Movida pelo Hospital Cuidamos de Você Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXX, representada por (nome), (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil),(profissão),portador da cédula de identidade RG nº XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, estabelecida à (nome da rua e nº), (bairro), com sede na Cidade de Rio de Janeiro.

1) DOS FATOS;
O HospitalCuidamos de VocêLtda, propôs em face de Cláudia, ação de cobrança por uma cirurgia de emergência realizada em seu marido Diego que havia sofrido fratura exposta na perna direita, conforme diagnósticomédico. OHospital alega que Cláudia é credora da quantia de R$ 60.000 (sessenta mil reais), através de cheque emitido por ela no dia 28 de setembro de 2013.

2) DO DIREITO;

2.1- DA PRELIMINARDE INCOMPETÊNCIAABSOLUTA;
A matéria do caso em questão, não se trata de matéria da Fazenda Pública, pois o Hospital Cuidamos de Você Ltda não é ente público e sim uma empresa de direito privado,desta forma éincompetente a Fazenda Pública para julgar e processar a ação.
Conforme consta o artigo 301, inciso II, do CPC, a incompetência absoluta é uma preliminar que deve ser alegada antesde se discutir omérito, além de ser declarada de ofício, podendo também ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, com fundamento no artigo 113 do...
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