Direito

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PARECER TÉCNICO-JURÍDICO

Introdução
* Origina-se do latim: parescere (aparecer).
* Juízo fundamentado sobre determinado assunto, que deve ser verossímil, crível, provável, emitido porespecialista ou jurisconsulto, o qual, fundado em razões de ordem doutrinária e legal, conclui por uma solução, que deve, a seu pensamento, ser aplicada ao caso em espécie.
* É provocado por umaconsulta, em que se acentuam os pontos controversos da questão, a serem esclarecidos pelo parecerista.

Importante relembrar:
* 1. A maioria dos pareceres judiciais são de decisões apeladas;
*2. O parecerista não julga, apenas expõe o fato, analisa, dimensiona, trazendo maiores esclarecimentos sobre os pontos controversos, sugerindo solução.
* 3. Na primeira instância, o parecer só ésolicitado para determinados casos, como: curadoria de família, curadoria de massa falida, mandado de segurança e habeas corpus. (mas nada impede que uma das partes solicite a juntada de um parecer aosautos).
* O Ministério Público (Promotores e Procuradores de Justiça) atua como fiscal da lei (custos legis);
* Cabe a ele a emissão de pareceres nas causas em que há interesses de incapazesou interesse público.
* Na instância superior, o promotor emite sempre um parecer, atuando em nome da lei e, se o juiz decidir de um modo diferente do opinamento do Ministério Público, o promotorpode recorrer, cabendo a decisão ao Tribunal Superior.
* Nenhum Parecer pode deixar de ter fundamentos.

ELEMENTOS DE ESTRUTURAÇÃO DO PARECER:
* Ementa, Fatos (Relatório), Fundamentação,Conclusão e Parte autenticativa.

Partes do Parecer
* 1ª EMENTA: do latim ementa: apontamento, anotação tomada para lembrança, a fim de que se produza depois o documento que se quer fazer ou seexecute o ato nela lembrado.
* No Direito: resumo que se faz dos princípios expostos em uma sentença ou em um acórdão ou o resumo do que se contém numa norma, levado à assinatura da autoridade a...
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