Semana 4 De Sociologia

Sociologia jurídica e judiciária

Caso concreto
Semana 4
Respostas:
discorra sobre as principais mudanças introduzidas pela Lei 135/2010 - a Lei da FICHA LIMPA, mencionando as principais discussões acerca da sua constitucionalidade e aplicabilidade travadas no STF. Resumo:
R - 1 - O período de inegibilidade passou para oito anos para todos os casos previstos, desde a decisão judicial judicial transitada e julgada ou proferida por órgão colegiado;
2 - O rol dos crimes que acarretam inelegibilidade foi ampliado passando a abranger os crimes contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, a economia popular, a fé pública,a administração pública e o patrimônio público; e os crimes previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos que houver condenação á perda do cargo ou á inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo,tortura,terrorismos e hediondos; de redução a condição análoga á de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
3 - Passam a ser considerados inelegíveis Presidente da República, Governadores, Prefeitos e Parlamentares que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento da representação ou petição para a abertura de processo por infrigência a dispositivo das Constituições Federal e Estadual e as leis orgânicas de estados, municípios e Distrito Federal para as eleições que se realizarem subsequêntes ao término da legislatura;
4 - Passam a ser considerados inelegíveis os que forem condenados por ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público;
5 - Tornam - se inelegíveis os condenados por terem simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de