Semana 10 - prática iv - estácio de sá 2011.2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 2O VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ___________________.

FULANA, brasileira, (estado civil), (profissão), portadora da Carteira de identidade nº ___________, e inscrita do CPF sob o nº _______________, residente e domiciliada na Rua ________________, nº ___, (bairro), Cidade/RJ, vem mui respeitosamente perante V. Exª., com fundamento no art. 5º, LXVIII da CF e art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

em favor de MARIA, brasileira, solteira, desempregada, portadora da Carteira de Identidade nº. _________, inscrita no CPF sob o nº. _____________, residente e domiciliada na Rua Esperança, nº 07, (bairro), (cidade/UF), CEP __________, indicando como autoridade coatora Excelentíssimo Senhor Doutor Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DOS FATOS

A Paciente foi presa em flagrante no dia 19 de dezembro de 2010, pela suposta infringência ao art. 155, caput, do CP, encontrando-se à carceragem, como se depreende dos autos do Auto de Prisão em Flagrante.

De acordo com o que consta nos autos do APF, a Paciente encontrava-se desempregada, adentrou a um supermercado, e subtraiu uma caixa de passas, um peito de frango, e um pacote de refresco, a fim de fazer uma surpresa, para seus filhos, preparando uma ceia para aquela noite.

Ao sair do estabelecimento comercial, já na calçada, foi abordada por dois seguranças, que efetuaram-lhe a prisão em flagrante sendo levada para a delegacia local, onde foi qualificada e indiciada pela prática da figura típica descrita no art. 155, caput do CP.

A prisão em flagrante foi comunicada ao MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal, nesta data, sem que se tenha notícia que o mesmo fora feito ao Ministério Público, simultaneamente, na forma do que dispõe o art. 306, §1o, do CPP, na nova redação