sem tituulo

HABEAS CORPUS

- Não é peça privativa de advogado.
- Impetrado em favor de um paciente.
- Não há prazo.
- Sempre que alguém sofrer ou estiver na iminência de sofrer constrangimento ilegal.
- Pode ser, por exemplo, para trancar Inquérito Policial, para requerer Extinção da Punibilidade, Nulidade, etc.
- Fundamentos: CF/88, artigo 5º, LXVIII e artigo 647, do CPP.

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

- Verificar quem é autoridade coatora e endereçar à autoridade imediatamente superior: ex.: do delegado para juiz; do Juiz para TJ ou TRF; do TJ ou do TRF para STJ; do STJ para STF.
- Teses:
a) Falta de justa causa;
b) Nulidade;
c) Abuso de Autoridade;
d) Extinção da punibilidade.
Impetrante: advogado.
Pedido – pedir informações para a autoridade coatora e seja concedida a ordem impetrada, com base no art. 648, do CPP.

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
VII - quando extinta a punibilidade.
Teses:

a) Falta de justa causa: – com sentença = cassação da sentença;
– sem sentença = trancamento da ação penal;
– fase de Inquérito Policial = trancamento do Inquérito.

b) Nulidade:
– até a citação = ab initio (ou ab ovo) da ação penal;
– da citação em diante = anulação a partir de...;
– na sentença = nulidade da sentença.

c) Extinção da punibilidade:
– requerer extinção da punibilidade.

d) Abuso de autoridade:
– negativa de direito subjetivo = requer no momento do pedido... = para que seja concedido...
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