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DIREITOS DA CRIANÇA X POLITICAS PUBLICAS
PARA QUE ASSEGURE UM DESENVOLVIMENTO SAUDAVEL




ECA ESTITUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série denormativas internacionais:

Declaração dos Direitos da Criança (Resolução 1.386 da ONU - 20 de novembro de 1959);
Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing (Resolução 40/33 - ONU - 29 de novembro de 1985);
Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinqüência Juvenil.
O Estatuto se divide em 2 livros: o primeiro trata daproteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos projetivos.

Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.


A declaração dos direitos da criança foiadaptada da declaração Universal dos direitos humanos. Que consta nela dez princípios que devem ser respeitados por todos para que as crianças possam viver dignamente, com amor carinho e proteção.

PRINCIPIO 1º
Toda criança será beneficiada por esses direitos, sem nenhuma discriminação por raça, cor, sexo, língua, religião, país de origem, classe social ou riqueza. Toda e qualquer criança domundo deve ter seus direitos respeitados! 
PRINCIPIO 2º
Toda criança tem direito a proteção especial, e a todas as facilidades e oportunidades para se desenvolver plenamente, com liberdade e dignidade. 
PRINCÍPIO 3º
Desde o dia em que nasce, toda criança tem direito a um nome e uma nacionalidade, ou seja, ser cidadão de um país.
PRINCÍPIO 4º
As crianças têm direito à crescer com saúde. Paraisso, as futuras mamães também têm direito a cuidados especiais, para que seus filhos possam nascer saudáveis. Toda criança também têm direito a alimentação, habitação, recreação e assistência médica!
PRINCÍPIO 5º
Crianças com deficiência física ou mental deve receber educação e cuidados especiais! Porque elas merecem respeito como qualquer criança
PRINCÍPIO 6º
Toda criança deve crescer em umambiente de amor, segurança e compreensão. As crianças devem ser criadas sob o cuidado dos pais, e as pequenas jamais deverão separar-se da mãe, a menos que seja necessário. O governo e a sociedade têm a obrigação de fornecer cuidados especiais para as crianças que não têm família nem dinheiro para viver decentemente.
PRINCÍPIO 7º
Toda criança tem direito de receber educação primária gratuita, etambém de qualidade, para que possa ter oportunidades iguais para desenvolver suas habilidades. E como brincar também é um jeito gostoso de aprender, as crianças também têm todo o direito de brincar e se divertir
PRINCÍPIO 8º
Seja em uma emergência ou acidente, ou em qualquer outro caso, a criança deverá ser a primeira a receber proteção e socorro dos adultos. 
PRINCÍPIO 9º
Nenhuma criançadeverá sofrer por pouco caso dos responsáveis ou do governo, nem por crueldade e exploração. Nenhuma criança deverá trabalhar antes da idade mínima, nem será levada a fazer atividades que prejudiquem sua saúde, educação e desenvolvimento. 
PRINCÍPIO 10º
A criança deverá ser protegida contra qualquer tipo de preconceito, seja de raça, religião ou posição social. Toda criança deverá crescer em umambiente de compreensão, tolerância e amizade, de paz e de fraternidade universal.

Na década de 1920, foi incorporada como uma questão do estado a problemática da criança. Antes um dever que era atribuído somente aos pais, já é também do estado. Que passou a se preocupar não somente com as crianças, mas também com suas famílias. Principalmente na área da saúde e da educação. Então foi...
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