Seguranca do trabalho

Páginas: 3 (549 palavras) Publicado: 28 de janeiro de 2013
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§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes,
a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridadepública, não prevalecendo nestes
casos o prazo previsto neste artigo.
§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento
do disposto neste artigo.§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social,
das multas previstas neste artigo.
Art. 23. Considera-se como dia do acidente, nocaso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da
incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em
que for realizado odiagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das
lesões decorrentes de acidente dequalquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade
para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento dosalário-de-benefício e será devido,
observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do
segurado.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do diaseguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente
de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer
aposentadoria.
§ 4º A perda da audição, emqualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando,
além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou
perda dacapacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Subseção II -
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar...
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