Sasda

1 - Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirmar que:
a) somente os Tribunais Superiores podem editá-la.
b) podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão.
c) a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
d) desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

2 - A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

a) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
b) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
c) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
d) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.
3 - Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá
a) ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.
b) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.
c) ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.
d) ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.
4 - Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para