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  • Publicado : 14 de junho de 2011
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A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou no dia 19 de novembro o substitutivo do relator Sandro Mabel (PR-GO) à proposta de reforma tributária, ressalvado os destaques que visam alterar otexto. Votaram contra o parecer oito deputados: três do DEM, três do PSDB, um do PPS e um do PSOL. Os parlamentares dos partidos da base governista votaram todos a favoráveis ao texto do relator dareforma tributária. Ao todo foram apresentado 125 destaques para mudar o texto, a grande maioria destaques simples. A proposta de reforma tributária prevê: 1. Criação do Imposto sobre ValorAdicionado Federal (IVA-F) que substituirá a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Salário Educação, que incide sobrea folha de pagamentos. 2. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será incorporada ao Imposto de Renda. 3. O bolo a ser distribuído entre a União, os Estados e os municípios serácomposto pelas receitas do IVA federal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda acrescido pela CSLL. Hoje, a partilha inclui apenas o IR e o IPI, sem a CSLL. Essa mudançanão resultará em mais receita para os Estados e municípios, pois eles terão um porcentual do bolo que corresponderá exatamente ao que recebem atualmente. 4. O Imposto sobre Circulação de Mercadoriase Serviços (ICMS), o principal tributo estadual, passará a ter alíquotas uniformes em todo o território nacional. A legislação do ICMS será federal, ou seja, os Estados não poderão mais legislarsobre ele. 5. A receita do ICMS ficará com o Estado onde a mercadoria for consumida. Hoje, o Estado produtor é que fica com a maior parte da receita. Com essa medida, o governo espera acabar com aguerra fiscal. Com essa regra, os Estados mais industrializados e exportadores perderão receitas, enquanto que os importadores ganharão. 6. A alíquota do ICMS interestadual cairá para 2%. Hoje,...
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