Salarios

3790 palavras 16 páginas
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS

01 Xerox da Cédula de Identidade
01 Xerox do CIC –CPF
01 Xerox do Titulo de Eleitor
01 Xerox do Cartão do PIS se possuir
01 Xerox da página a onde consta o Número e a Série da Carteira Profissional
01 Xerox do Comprovante de Residência atual
01 Foto 3x4 recente
01 xerox da Certidão de Nascimento dos filhos do funcionário no caso de este possuir
01 Xerox da Certidão de casamento se o funcionário for casado
01 Xerox da reservista se possuir
01 Xerox da Carteira de habilitação (no caso de exercer na empresa a função de motorista)Carteira Profissional
Exame médico admissional de acordo com a NR7

Aspectos legais do que pode ser pedido ao futuro funcionário:
A legalidade da exigência do Atestado de Antecedentes Criminais é discutível, uma vez que ele não figura entre os documentos de apresentação obrigatória e pode, ainda, gerar a presunção de tratamento discriminatório. A Lei 7.115/83 estabelece que a declaração de bons antecedentes, firmada pelo próprio interessado e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.
Atestado de gravidez esterilização
É considerado crime a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou atestado de gravidez.

Contrato por prazo determinado:

As exigências que caracterizam o contrato por tempo determinado são: serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação de prazo; atividades empresariais de caráter transitório e contrato de experiência, este último com prazo máximo de 90 dias. O contrato por prazo determinado é aquele em que o termo final é previamente estabelecido na CTPS, anotado na carteira a data de início e fim. Esse tipo de contrato é limitado até dois anos, prorrogável só uma vez. Dependendo do ramo de atividade que a empresa exerce, podem-se incluir várias espécies: safra, obra certa, experiência, aprendiz, atleta, etc.
Direitos:
Rescisão de contrato;

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