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1° Julgado
Dados Gerais
Processo: REsp 1185717 RJ 2010/0049406-0
Relator(a): Ministro SIDNEI BENETI
Julgamento: 28/02/2012
Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação: DJe 27/04/2012
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. PROPRIEDADEINDUSTRIAL. ART. 6º DA LICC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA211/STJ. MARCA NOTÓRIA. PROTEÇÃO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DA MARCA E DE POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.- Ação movida pela ora Recorrente contra o INPI visando "a ANULAÇÃO dos atos administrativos que DENEGARAM as marcas"INFINITY", sob os ns. 815.970.307 e 815.452.705, e por via deconsequência DEFERIR os pedidos, abrindo-se-lhe o prazo legal para o recolhimento das taxas federais e decênio. E, como houveram decisõesao arrepio da lei e em detrimento dos direitos anteriores da Autora,que seja aplicada a Súmula n. 473, ANULANDO todos os atos praticadosnos pedidos de registro das marcar"INFINITY", sob os ns.817.735.801, 817.757.910, 818.409.886 e 819.02.530." (e-STJ Fls.29).

2.- A matéria tratada no artigo 6º da Lei de Introdução ao CódigoCivil não foi objeto de debate no Acórdão recorrido e no Acórdão dosEmbargos de Declaração, carecendo, portanto, do necessárioprequestionamento viabilizador do recurso especial. Tampouco foialegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, com vistasa suprir eventual omissão nos Acórdãos. Incidência da Súmula n.211/STJ.

3.- O fundamento essencial do acórdão recorrido refere-se à "marcanotória" (atualmente, "de alto renome", segundo o artigo 125 da Leinº 9.279/96), a qual, uma vez caracterizada, desfruta o usuário deproteção especial que impede o registro de marcas idênticas ousemelhantes em todas as demais classes e itens, a fim de evitarconfusão aos consumidores ou ainda prejuízo para a reputação damarca.
4.- O Tribunal a quo, fulcrado na análise