Rotinas trabalhistas

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Rotinas Trabalhistas I



Direito dos Empregados: È toda obrigação trabalhista que o empregador possui sobre o empregado

Direitos e Deveres dos empregados e empregadores:



Registro de Empregados: a carteira de trabalho de previdência social (CTPS) é o documento de identificação do trabalhador que serve não só para constatar que ele mantém contrato de trabalho como empregador, mastambém para comprovar o tempo de serviço que foi prestado a outras empresas, servindo como verdadeiro atestado de antecedentes do trabalhador.



Figuras do contrato de trabalho: empregado e empregador: O Artigo 3º. , da CLT, preleciona que:

Art.3º. Considera- se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não-eventual a empregador, sob a dependência deste mediante salário.Nota - se pela definição que o empregado deve ser pessoa física, e não jurídica, trabalhando de forma contínua, permanente, sob a dependência e subordinação do empregador.

A subordinação advém do poder de direção que é a faculdade mantida pelo empregador, de determinar o modo de execução da prestação do trabalho para que possa satisfazer o seu interesse, dando ordens de serviço, dizendo aoempregado como deverá trabalhar o que deverá fazer, em que horário, em que loca etc.

Contrato individual de trabalho: Reza o artigo 442, da CLT: Art. 442 – Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente á relação de emprego.

O referido artigo aduz que o contrato de trabalho pode ser formalizado na forma expressa escrita (contrato escrito de trabalho) ouexpressa verbal (formalizado pela troca de palavras entre empregados e empregador). Também pode ser formalizado na forma tácita, ´´ caracterizado pela inexistência de palavras, escritas ou verbais, depreendido em decorrência de um comportamento, daí porque será prestação de serviços de alguém, sem oposição de outro para quem é dirigido, o comportamento do qual serão tiradas as conclusões indicativas deque há um vínculo de emprego.

O contrato de trabalho é bilateral, sinalagmático, consensual, oneroso, comutativo e de trato sucessivo. Bilateral por ser celebrado apenas entre duas pessoas – empregado e empregador; sinalagmático, por ter obrigações recíprocas; consensual por haver um consenso entre partes; oneroso, pois o empregado recebe uma remuneração pelos serviços prestados ao empregado;comutativo e de trato sucessivo, pois há continuidade na prestação de serviços.

O parágrafo 2º. , do artigo 443 da CLT preleciona que o contrato a prazo determinado só será válido em se tratando:

a) De serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

Trata aqui o legislador de serviços de breve duração, ainda que seja a atividade empresarialpermanente, como serviços de auditoria em uma empresa de fabricação de móveis. Nessa hipótese , a atividade empresarial (fabricação de móveis) é permanente , mas o serviço de auditoria tem breve duração , podendo , portanto , os auditores serem contratados por prazo determinado , visto ser o serviço transitório , cuja natureza justifique a predeterminação do prazo.

b) De atividades empresariais decaráter transitório; Nessa hipótese, refere-se o legislador a atividades que possuem sua duração determinada, sem que sejam permanentes, como acontece com empresas que são constituídas somente ao final de cada ano, para a fabricação de enfeites natalinos ou, ainda, de restaurante aberto em cidade praiana em época de veraneio

c) De contrato de experiência: Contrato pelo qual as partes(empregador e empregado) analisarão o efetivo exercício da função ajustada, a adaptação ao local e á subordinação existente e a capacitação técnica e profissional exigida para o cargo.

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos e somente poderá haver uma prorrogação dentro desse limite estipulado, sob pena do contrato passar a vigorar sem prazo...
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