ROTEIRO DE PESQUISA 1

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 2
1. Disposições preliminares 3
1.1 Lei Geral da Copa e Ordenamento Jurídico 4
1.2 Restrições comerciais 4
1.3 Disposições penais temporárias 7
2. Direitos Sociais 9
2.1 Condições de trabalho 10
2.2 Meia Entrada 12
3. Estatuto do Torcedor e Bebidas Alcoólicas 15
4. Direito do Consumidor 18
CONCLUSÃO 22
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23

INTRODUÇÃO
A Copa do Mundo é uma competição esportiva organizada pela Federação Internacional de Futebol (FIFA) e disputada pelas seleções masculinas das 208 federações a ela afiliada. A competição ocorre a cada quatro anos desde sua primeira edição em 1930, à exceção de 1942 e 1946 (que não ocorreram em razão da Segunda Guerra Mundial).
Para candidatar-se a sediar a vigésima edição da Copa do Mundo, o Brasil passou por um rigoroso processo de candidatura, no qual se comprometeu através do documento “Hosting and Bidding Agreement”, a fornecer garantias necessárias para realização do evento – dentre estas, a elaboração da Lei Geral da Copa.
O Brasil foi oficialmente anunciado como país anfitrião da Copa do Mundo de Futebol de 2014 no dia 30 de outubro de 2007. O comunicado foi realizado durante reunião do comitê executivo da FIFA em Zurique, na qual estavam presentes, o então Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva, o ex-técnico da seleção brasileira, Dunga, e o ex-jogador de futebol Romário.
Entretanto, desde o projeto, a lei 12.663 de 2012, suscita diversos questionamentos acerca de eventuais inconstitucionalidades presentes no texto, que veremos detalhadamente a seguir.

1. Disposições preliminares
A FIFA é uma associação privada de atuação internacional, que supervisiona diversas federações, confederações e associações relacionadas com o futebol ao redor do mundo. Tem sua sede em Zurique na Suíça, por isso, está subordinada ao ordenamento jurídico deste Estado.
Para sediar a Copa do Mundo FIFA, os países-candidatos passam por um processo seletivo, organizado pela própria entidade. Este processo de