Rosario

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CONTRATO DE TRABALHO

1 - Conceito
É o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, o contrato de trabalho é o ato jurídico que cria a relação de emprego, gerando, desde o momento de sua celebração, direitos e obrigações para ambas as partes. Pode ser pactuado unicamente entre empregado e empregador.

2 - Duração
Prazo Indeterminado
Esta modalidade de contrato écelebrado sem prévia fixação do seu tempo de duração, sendo ajustado para prolongar-se indefinidamente.

Prazo Determinado
É o contrato de trabalho que é combinado para vigorar por um período determinado, cuja vigência dependa de termo prefixado ou da especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (CLT, art. 443, §1º).

3 - Hipóteses de aplicação doContrato de Trabalho por Prazo Determinado
a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
b) atividades empresariais de caráter transitório (retrata o exercício por um curto período de uma atividade que não é habitual na empresa);
c) contrato de experiência: é uma espécie de contrato a prazo determinado, também denominado contrato de prova, quetem por finalidade dar mútuo conhecimento às partes contratantes, as quais durante período prefixado analisam as condições em que a relação de emprego ocorre e sua intenção de dar ou não continuidade ao contrato.

4 – Prazo de vigência
O contrato de trabalho por prazo determinado terá duração de, no máximo 2 (dois) anos, conforme art. 445 da CLT, sendo permitida uma única prorrogação.Tratando-se de contrato de experiência, seu prazo de duração passa a ser de 90 (noventa) dias, admitindo-se também uma única prorrogação, de forma que não ultrapasse o prazo retro especificado.

A seguir elaboramos um quadro sinótico demonstrando as principais modalidades de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

|Conceito |Objetivo|Duração |Prorrogação |Conseqüência |
|É um acordo individual de |É um contrato por prazo |A duração do contrato de |Sendo estipulado período |Se for prorrogado tácita ou |
|trabalho em que as partes |determinado que proporciona |experiência é de no máximo 90|inferior, poderá ser |expressamente, por mais de|
|estabelecem as cláusulas |ao empregador a oportunidade |dias. |prorrogado por mais uma vez, |uma vez, ainda que dentro do |
|relativas às relações de |de observar, durante o | |desde que não ultrapasse, ao |limite total, passará a |
|trabalho. |período, o desempenho ||todo os 90 dias. |vigorar sem determinação do |
| |funcional do empregado, as | | |prazo. Observe-se que o |
| |condições de trabalho | | |fundamental é que o período |
||oferecidas e sua adaptação, | | |prorrogado somado ao |
| |integração etc., além de | | |estipulado inicialmente não |
| |simplificar os procedimentos | ||ultrapasse 90 dias. |
| |por ocasião de seu término | | | |
| |normal | | | |

Base legal: CLT, arts. 443, §2º, e 445, parágrafo único....
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