Rixa direito penal

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DIREITO PENAL 7


TEMA: RIXA ( ART. 137, CP )

1- CONCEITO:

a- Mirabete: "O crime de rixa traduz-se na briga ou contenda entre três ou mais pessoas com vias de fato ou violências físicas recíprocas."

b- Aníbal Bruno: "Rixa é uma luta tumultuosa e confusa que travam entre si três ou mais pessoas."

c- Paulo José da Costa Jr. : "É o conflito desordenado e generalizado. É a lutatumultuária e confusa, que surge quase sempre de inopino, onde é difícil estabelecer a certeza das autorias dos ferimentos. Todos agridem todos e recebem pancadas, sem saber exatamente de quem. É o sururu, sarilho, entrevero, quebra - pau, banzé, fuzuê, rolo." ( Direito Penal - Curso Completo, Saraiva, p. 284 ).

2- OBJETIVIDADE JURÍDICA:


Tutela a incolumidade daspessoa e a ordem pública por via indireta.
É importante salientar que o crime de rixa tem um certo caráter subsidiário, isso no sentido de evitar a impunidade em casos nos quais fique difícil determinar a autoria das lesões em meio a uma confusão, evitando com o dispositivo a total impunidade.


3- SUJEITO ATIVO:


Trata-se de crime plurisubjetivo, só secaracterizando quando há participação de pelo menos 3 pessoas.
Há opinião isolada de Valdir Sznick no sentido da possibilidade de caracterização de rixa entre duas pessoas, acaso não se possa apurar quem deu início às agressões. No entanto pode esse caso tratar-se de lesões recíprocas ou mesmo de absolvição de ambos contentores por impossibilidade de determinação da autoria, jamais de rixa.

Obs.1 -São computados para configuração do número mínimo inclusive os participantes inimputáveis.

Obs.2 - Não importa também que não se identifique todos os participantes, bastando a comprovação da ocorrência da rixa.

Obs.3 - Não entram porém na contagem as pessoas que intervêm na briga para separar os demais envolvidos.

Obs.4 - Os sujeitos passivos nesse crime se confundem com os ativos. Ospróprios "rixentos" são vítimas, até mesmo aqueles lesionados durante o entrevero. O crime é "participar de rixa".

4- TIPO OBJETIVO:


A conduta é "participar da rixa", praticando violência física contra as pessoas.

Obs.1 - Não importa se o indivíduo chega depois de iniciada a rixa ou saia antes do seu término; basta a participação.

QUESTÃO 1 - E se o indivíduo ingressa numa rixa paraseparar os contentores, mas acaba se envolvendo nas agressões?

Também passa a praticar o crime. Só não é responsabilizado aquele cuja conduta, do início ao fim, foi no sentido de separar os contentores.

Obs.2- A rixa só se caracteriza quando não é possível determinar a autoria das agressões no tumulto.

Obs.3- "Participar da rixa" implica em ação física, mas não necessariamente em contatofísico com as pessoas. Pode-se participar atirando pedras e objetos.

QUESTÃO 2 - Um indivíduo vendo uma briga generalizada ( rixa ) participa apenas externamente, gritando e incentivando a violência. Pratica crime?

Sim, é partícipe no crime de rixa. O autor Heleno Fragoso aponta para esse fato, fazendo a distinção entre "participar da rixa" ( autor do crime de rixa ) e "participar docrime de rixa" ( partícipe do crime de rixa ). Em ambos os casos a responsabilização criminal é a mesma, qual seja, infração ao art. 137, CP.

Obs.4 - DISTINÇÃO DOUTRINÁRIA:

a) Rixa "ex improviso" - que surge subitamente, sem planejamento.

b) Rixa "ex proposito" - aquela que é proposital, preparada.

5 - TIPO SUBJETIVO:


É o chamado "animus rixandi" somente havendo a figura dolosa nosentido de querer participar da rixa. Não existe figura culposa.

6- CONSUMAÇÃO E TENTATIVA:

A rixa se consuma instantaneamente com o ingresso dos contentores. Não é possível tentativa.

7- LEGÍTIMA DEFESA:


É possível ocorrer legítima defesa na rixa?

Ensina a doutrina não ser possível a legítima defesa entre os "co - rixantes" . Ou seja, aqueles que participam da rixa na...
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