Rito sumario

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AS PRINCIPAIS DISTINÇÕES ENTRE O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E O
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, NO QUE TANGE AO DISSÍDIO INDIVIDUAL, A
PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ A SENTENÇA
Vanessa Pedra VillelaPara se tecer as diferenças fundamentais entre o procedimento ordinário e o procedimento
sumaríssimo, no que se refere ao dissídio individual, há que se fazer primeiramente uma breve
exposição noque consiste o procedimento, a fim de que se possa chegar a tais distinções.
O procedimento nada mais é do que a forma com que os atos processuais devem ser
realizados para que o processo, queconsiste no conjunto destes atos, venha a cumprir o seu papel na
prestação da tutela jurisdicional.
Desta forma, a legislação pátria trabalhista prevê o procedimento comum, aplicáveis de
forma geral,e o procedimento especial, que como o nome diz, a determinadas ações específicas.
Contudo, dentre o procedimento comum tem-se uma subdivisão em ordinário, sumário e sumaríssimo.
O procedimentoordinário no direito trabalhista está previsto nos artigos 837/852 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Assim como os demais procedimentos referidos, ele tem
como marco inicial o ajuizamentoda Reclamação Trabalhista, que, segundo o art. 840 da CLT, poderá
ser de forma verbal, apresentada na vara ou na distribuição, onde houver mais de uma vara, devendo o
reclamante comparecer noprazo de 5 (cinco) dias para que ela seja reduzida a termo, conforme dispõe
o art. 786, § único da CLT, sob pena de em não comparecendo perder o direito de reclamar na Justiça
do Trabalho por 6 (seis)meses, de acordo com o art. 731 da CLT, ou escrita, que em suma deverá
conter a designação do Juiz; a qualificação das partes; breve exposição dos fatos; o pedido, que, aliás,
no procedimentosumaríssimo deve ser certo e determinado, o valor da causa, que muito embora não
conste dentre os requisitos previstos na CLT, se faz necessário inclusive para determinar o
procedimento, por fim,...
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