revisão de beneficio

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ.

FABRICIO LOPES DA SILVA, brasileiro, casado, Operador de sistemas, RG nº 0983901 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 032256867-60, residente e domiciliado na Rua Benjamin Constant nº 26 - Fonseca, Niterói/RJ, CEP.: 24.110-000, vem, por suas advogadas infra-assinadas, propor a presente

AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face do BANCO CITIBANK S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 33.479.023/0002-60, situado na Rua da Assembleia, 100, Centro/RJ, pelos fatos e fundamentos de Direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS:

1 - O Requerente possuía um cartão de credito de nº 4002254997447175 do Banco CITIBANK ora Réu, até o ano de 2012, o qual solicitou o cancelamento, sem nunca ter tido qualquer problema em sua movimentação, conforme comprova declaração de quitação anual de débito anexo.

2 - Ocorre que, no inicio do ano de 2013, sem nenhuma solicitação, recebeu da Ré o cartão de crédito em seu domicílio com CHIP, em seu nome, com seus dados, mesmo tendo solicitado o cancelamento do cartão sem chip, foi emitido novo cartão de crédito.

3 - Apesar de achar um absurdo, ignorou o referido cartão, eis que no próprio cartão constava um aviso para no caso de utilizá-lo, deveria antes solicitar o desbloqueio.

4 - Pois bem, passados alguns meses a Ré passou a cobrar indevidamente do autor parcelas referentes a anuidade do referido cartão, no total de R$ 161,00 (cento e sessenta e um reais), conforme faz certo cópia do extrato anexo.

5 - Após receber as cobranças indevidas, entrou em contato com a ré para que fossem canceladas tais cobranças, uma vez que, não havia solicitado o cartão, não desbloqueou-o, nem nunca utilizou-o.

6 - Em