Revisão criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 2º VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ALDEBARAM (nome competo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (portador da carteira de identidade nº), expedida pelo (órgão expedidor), (inscrito no CPF sob o nº), residente na Rua (endereço completo), vem, por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à Rua (endereço completo), à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, propor:

AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS
O Revisionando, em 20 de janeiro de 2012, sem motivo plausível, agrediu Elesbão, através de um instrumento contudente, provocando-lhe lesões de natureza grave, positivas por um só laudo inserto nos autos.

A ação penal tramitou perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, onde o Revisionando foi processado e condenado pela prática da conduta descrita no art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal, que o condenou a pena de 1 (um) ano de reclusão por ser réu primário.

A sentença transitou em julgado, encontrando-se o Revisionando recolhido na Casa de Detenção.

A defesa não buscará fatos inexistentes com intuito de procrastinar o andamento processual ou execução penal, e sim, demonstrará através das provas existentes nos autos a mais pura e cristalina verdade, conforme adiante exposto.

DO MÉRITO 2.1 DA AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR
Inicialmente, importante observar o disposto no art. 168, §2º, do Código de Processo Penal:
“Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.
(...)

§2º - se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129 , § 1o , I , do Código Penal , deverá