Revisão criminal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ....................

João, brasileiro, solteiro, vendedor, residente a Rua.............., nº.........., Bairro............., cidade.............., CEP....................., por seu advogado infra-assinado, não se conformando com a referida sentença, já transitada em julgado (certidão anexa), da Vara___Criminal, processo nº , que o condenou à pena de 2 anos de reclusão em regime fechado,com incurso no artigo 229 do Código Penal,vem respeitosamente apresentar contra a mesma, REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no art 621 e seguintes, do Codigo de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas.

DOS FATOS.

O Condenado necessitando de dinheiro alugou seu apartamento para um casal ali manter relações sexuais, mediante o preço de R$ 200,00 ( duzentos reais).Surpreendido pela policia que chegou ao local, foi levado preso em flagrante delito.

DO DIREITO.

Assiste o direito ao revisionando em pleitear a revisão criminal, pois surgiram novas testemunhas no caso, afirmando o que o acusado já tinha dito em depoimento, de que essa era a primeira e única vez que o acusado havia locado o seu imóvel para encontros sexuais.

Sendo assim o Codigo de Processo Penal no seu art.621 inciso III, diz ;

“ art.621,A revisão dos processos findos será admitida:

I - ...........

II - ...............

III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”

Assim diante de novo depoimento de testemunha, confirmando a versão inicial