Revisão Aposentadoria

2405 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL da __ SUBSEÇÃO JUDICIARIA.
JOSÉ, brasileiro, casado, aposentado, nascido em, filho de, natural de - SP, com RG nº , SSP/SP, CPF nº , residente e domiciliado na Rua , Jd. , - SP, CEP , por sua advogada que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 57 caput, §§ 5º e 7º da Lei 8.213/91, art. 64, do Decreto 3048/99 e demais dispositivos legais aplicáveis ao pleito em espécie, REQUERER.
REVISÃO DE APOSENTADORIA
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS, sito na Praça das Monções, n. 101, JD. Piratininga/ OSASCO/ SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
Dos fatos
O Requerente está aposentado desde 16 de abril de 2009, data em que foi concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pela Autarquia Previdenciária, com número do benefício 11/1111111, conforme atesta documentação anexada.
Por entender que os cálculos que determinaram o valor da renda mensal de sua aposentadoria estão aquém daquele do qual faz jus, o Requerente vem pedir revisão de aposentadoria junto a esse nobre Juizado, o qual é competente para a presente ação.
Ocorre que o Requerente, durante anos, trabalhou sob condições insalubres em empresas metalúrgicas, razão pela qual tem direito à conversão do tempo de atividade especial em comum, conforme disposto no § 5º do art. 57 da Lei 8213/97 e art 64 do Dec. 3048/99.
Ademais, quando o Requerente entendeu ter atingido o direito à aposentadoria e a requereu, juntou laudos e demais comprovantes que atestam ter exercido atividade caracterizada como especial, conforme determina o art. 57 § 3º da Lei 8213/91, bem como vem pedir que se considere também o período de atividade rural na contagem de tempo de contribuição previdenciária para fins de aposentadoria.
Não obstante ter juntado documentos que comprovam o tempo de atividade em condições especiais, a Autarquia Previdenciária

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