REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LEI MAIS FAVORÁVEL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e motivos a seguir expostos:
1. DO BENEFÍCIO DO AUTOR
O Autor, conforme demonstram os documentos em anexo, é beneficiário da Previdência Social, recebendo benefício previdenciário recebido administrativamente com as seguintes características:
Número do Benefício: XXX.XXX.XXX-X
Espécie: Aposentadoria por Invalidez
Da do Início: 25/08/1992
Coeficiente de cálculo: 80%
DOS FATOS
O Autor conforme consta acima, é beneficiário de aposentadoria por invalidez e recebe por este benefício o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais)
Valor este pago em 02/11/2007. (doc. )
DO DIREITO
A aposentadoria por invalidez está devidamente prevista no ordenamento jurídico através da lei de Benefícios Previdenciários, ou seja, na lei 8.213/91, sendo que em sua redação original, o percentual de recebimento do benefício seria de 80% do salário de benefício, porém após a edição da lei 9032/95, a mesma passou a ter um coeficiente bem maior bem maior, da mesma forma que pensão por morte.
Entretanto, após o advento da lei 9.032 de 28 de abril de 1995, o percentual da aposentadoria por invalidez passou a corresponder a 100%, do salário de beneficio do autor.
DA INCOERÊNCIA E DA INJUSTIÇA
Seria uma situação absurda se