Revisional

EXMO. SR. DR. DE DIREITO DA .... ª VARA DA COMARCA DE ....

................................................, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., por seu procurador, instrumento em anexo, advogado, com endereço profissional na Rua ... onde recebe intimações, respeitosamente vem à alta presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE LEASING

contra ...., pessoa jurídica de direito privado sediada na Rua .... nº ..., pelas razões legais e factuais a seguir deduzidas:

1. A requerente firmou junto a requerida contrato de arredamento mercantil, que tem como objeto um automóvel ...., cor ...., ano de fabricação ...., placa ...., chassi ...., no valor de .... (....), cujo prazo de arrendamento seria de .... meses, tendo como prestação inicial o valor de .... (....) que vencia em ....

2. O contrato de arrendamento mercantil, pelas suas peculiaridades, é de natureza atípica resultante de um entrosamento de contratos. Todavia, nem por isso, pode fugir às especificações e determinações legais que o Ordenamento Jurídico Pátrio baliza às relações contratuais, ou seja, tudo se pode contratar desde que nos limites da lei (artigo 82 do Código Civil Brasileiro).

3. Pelo que se constata examinando as parcelas pagas e suas respectivas variações mês a mês, chega-se a conclusão que a arrendante, na cobrança das mesmas, vem capitalizando o juro mês a mês, de forma contrária à determinação legal expressa, qual seja, Decreto 22.626/33 - Lei de Usura). Tal forma de cobrança de juros tipifica o ilícito de anatocismo.

4. A arrendante impôs à arrendatária a primeira parcela de .... vencível em .... e paga neste dia, no mês subsequente esta mesma parcela era de .... (....), no mês seguinte era de .... (...), no outro de .... (....), após .... (....), ... em (....), .... em (....), .... em (....) e .... em (....).

5. A arrendatária, dado as dificuldades que vem juntamente com a