revisional dce alimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE PARAIBA DO SUL

RENALDO PORTUGAL DE OLIVEIRA, brasileiro, separado judicialmente, biscateiro, residente na Travessa Agostoinho Costa Pereira, 167, Brocotó, nesta cidade, Tel [phone], RG 08313093-0 IFP/RJ, CPF 012258297-71, vem, pelo Defensor Público, com fulcro na Legislação Civil e Processual Civil vigente, propor

AÇÃO MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA (REDUÇÃO) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de WALLACE FIGUEIREDO OLIVEIRA E CAIO FIGUEIREDO OLIVEIRA, representados por sua mãe ANGELA MARCIA FIGUEIREDO, residente na Rua das Laranjeiras, 91, Palhas, nesta cidade, RJ, Tel [phone], pelos motivos seguintes:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, com redação dada pela Lei 7510/86, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, indicando o Defensor Público com atuação junto a esse MM. Juízo para patrocinar seus interesses.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

O requerente está obrigado a prestar alimentos a seu filho CAIO no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo, mais metade das despesas escolares, com medicamentos e tratamentos médico-odontológico, por força de decisão proferida nos autos do processo nº 1999.040.000335-2 que tramitou na extinta Vara de Família, Infância e Juventude desta Comarca (doc anexo)

Ademais, está igualmente obrigado a prestar alimentos a seu filho WALLACE no valor equivalente a 46,5% (quarenta e seis e meio por cento) do salário mínimo, por força de decisão proferida nos autos do processo nº 2003.040.001873-7 que também tramitou na extinta Vara de Família, Infância e Juventude desta Comarca (doc anexo)

Ocorre que os percentuais fixados além de ferir o principio da isonomia que vigora entre os filhos, se mostra excessivo ao genitor, que