REVISA O CRIMINAL

Revisão Criminal

É a excessao á regra de imutabilidade da sentença condenatoria transitada em julgado.
É a possibilidade de reversao da decisao proferida e transitada em julgado, nunca pode ter a intenção de prejudicar o Réu, ou seja, so cabe para favorecer o acusado.

A revisão criminal é exclusiva da defesa. O MP não tem legitimidade ativa para propor. 1) Hipóteses de cabimento da Revisão criminal (art. 621, I a III) (VER NO CADERNO)

a) Hipótese 01 (Art. 621, I, Primeira parte): Sentença condenatória contrária o texto expresso da lei penal. Lei penal em lato sensu.
b) Hipótese 02 (Art. 621, I, segunda parte): Decisão condenatória contrária à evidência nos autos.
c) Hipótese 03 (Art. 621, II): Quando a condenação está fundada em qualquer prova falsa. Nessa hipótese, a decisão condenatória deve estar fundamentada em prova falsa, independentemente da natureza da falsidade e independentemente da decretação da sua ilicitude.
d) Hipótese 04 (Art. 621, III, primeira parte): Surgimento de novas provas após o trânsito em julgado da condenação.
Não são admitidas Provas utilizadas ao longo do processo. Apenas as que que foram criadas Após o trânsito em julgado e aquelas que só foram conhecidas após o trânsito em julgado mesmo tendo surgido anteriormente.
e) Hipótese 05 (Art. 621, III, segunda parte): Neste caso a revisão criminal é cabível quando vislumbra-se a possibilidade de aplicação de um privilegio de uma atenuante ou de uma causa especial de diminuição de pena e estes não tenham sido reconhecidos na decisão condenatória.

2 )Legitimidade ativa

A legitimidade para a ação de revisão criminal é exclusiva da defesa. Conforme o art. 623 do CPP arrola os legitimados, podendo ser eles:
a) Ordinária: O próprio acusado propõe a revisão criminal.
b) Extraordinária: aplicação analógica no art. 36 do CPP - cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, em conjunto ou isoladamente.

Partes da ação de revisão criminal:
1. Requerente - É a parte que requer a mudança da